Está na pauta da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) para reunião na terça-feira (25) projeto que prevê a inclusão
automática de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada 'malha
fina' da Receita Federal. Esse regime de análise das declarações é mais
rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes. O projeto (PLS
99/2009) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) será analisado em decisão
terminativa.
Para Cristovam, o regime especial de
fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da
função de administrador de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência
de controles, podem ser usados indevidamente. Na "malha fina",
conforme observou, a confrontação regular da variação patrimonial das
declarações com o nível de renda pode evitar irregularidades praticadas que
muitas vezes só são descobertas muito tempo depois dos atos de improbidade.
O voto do relator, senador Eduardo
Suplicy (PT-SP), é favorável ao texto, em desacordo com o parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse colegiado, o relator, senador
Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta inconstitucional por
reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual em relação aos
demais contribuintes. Ele lembra que é proibida qualquer distinção entre
contribuintes em razão da ocupação profissional ou função exercida. A maioria
seguiu Dornelles e rejeitou a matéria.
Ainda de acordo com Dornelles, a
proposta estabelece a presunção de que os agentes públicos são suspeitos, mesmo
antes da apuração de irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy
discorda e diz que o texto não adota o princípio de que todo ocupante de
mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão
detentor de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se
submeter a rigores maiores de fiscalização que os demais.
Outros projetos
A comissão também deve votar projeto
que eleva a idade dos dependentes para fins de abatimento no Imposto de Renda e
proposições que tratam das normas sobre alimentos, para regular, por exemplo, o
teor máximo de sódio, de gorduras e de açúcares nesses produtos. Na pauta
também estão autorizações para operações de crédito externo e para a
renegociação de dívidas de outros países com o Brasil.
(Agência Senado)
(Agência Senado)
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