Dispõe
sobre a obrigatoriedade do Estado do Pará em oferecer, para crianças com
pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento,
no prazo de 30 (trinta) dias. 2014
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do
adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas, e dá outras
providências. 2014
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as farmácias do Estado do Pará, que participam do
programa “Farmácia Popular” do Governo Federal, afixarem,
em lugar de boa visibilidade, a relação dos remédios contemplados por este
programa. 2014
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Institui
a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias
executadas ou financiadas com recursos do orçamento do Estado do Pará. 2014
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Institui
a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no
Estado do Pará e dá outras providências. 2014
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Cria
mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação
no âmbito do Estado do Pará. 2014
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Torna
obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do
Estado do Pará. 2014
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Institui
no âmbito do Estado do Pará o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e
diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o
mais seguro por meio da educação. 2014
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Proíbe
o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou
abertos ao público. 2014
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Dispõe sobre a autorização
de parcelamento de dívidas de veículos removidos, recolhidos e apreendidos pelo
DETRAN, que se acham selecionados para hasta pública. 2014
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Dispõe
sobre a fixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde que realize
atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: “constitui
crime a exigência de cheque-caução, nota provisória ou qualquer garantia, bem
como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para
o atendimento médico-hospitalar emergencial no Estado do Pará”. 2014
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Institui
o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à
integralidade da saúde do homem no Estado do Pará e dá outras providências. 2014
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de
paternidade à Defensoria Pública. 2014
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Autoriza
a instalação da Campanha Permanente de Conscientização da Reciclagem do Óleo
Vegetal Comestível no Estado de Pará, e dá outras providências. 2014
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Dispõe
sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado de
Pará. 2014
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Dispõe
sobre alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Pará, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a implantação do “Programa de Combate à
violência de gênero” na rede estadual de ensino.
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Dispõe
sobre o tempo máximo de espera para usuários particulares ou oriundos de
convênios e planos, em consultas realizadas por profissionais da área da saúde,
com horário marcado, bem como nos casos de estabelecimentos que realizem
atendimento de urgência e emergência.2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade na construção, ampliação e ou
recuperação de rodovias Estaduais, a recomposição da vegetação, com árvores
nativas da região ou frutíferas nas faixas de domínio das obras executada.2014
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes nos veículos de transporte
coletivo, nas estações rodoviárias, nos aeroportos e outros recintos, dos nomes
e fotos de crianças desaparecidas.
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Dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o
provimento de cargos comissionados e dá outras providências.2014
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Inclui no
calendário escolar da rede estadual de ensino a “Semana de Preservação e
Recuperação do Meio Ambiente” e dá outras providências.
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Dispõe
sobre a criação do Prêmio Jornalista Vladimir Herzog no Estado do Pará.
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Dispõe
sobre a Instituição do Selo Amigo do Esporte, no âmbito do Estado do Pará, e dá
outras providências.
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Dispõe
sobre a notificação, via postal, de vencimento do imposto sobre propriedade de
veículos automotores – IPVA.2014
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Dispõe sobre a isenção de pagamento de
taxas em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação da
Universidade Estadual do Pará (UEPA). 2014
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Dispõe sobre a isenção ao doador de
sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras
providências. 2014
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Institui a cobrança de multa aos
proprietários de veículos que apresentam excesso de emissão de gases oriundos
da queima de combustíveis fósseis, com o objetivo de criar um fundo para
financiar o plantio de árvores, visando neutralizar os efeitos nocivos dos
gases poluentes na atmosfera. 2014
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Proíbe a inauguração de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras
providências. 2014
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Institui no calendário oficial do
Estado do Pará o dia 16 de abril como o Dia Estadual de Enfrentamento da
Violência, do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado
do Pará e dá outras providências. 2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência, abuso e exploração sexual contra criança e adolescente no Estado do Pará e dá outras providências.
Projeto de Lei ordinária 187/2013 (*Pronto para ir à votação)
Projeto de Lei ordinária 187/2013 (*Pronto para ir à votação)
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Concede
o título honorífico de Cidadão do Pará, ao Excelentíssimo Sr. Dr. Joaquim
Barbosa e dá outras providências.
Projeto
de Decreto Legislativo 06/2013 (*Aprovado por unanimidade)
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