quinta-feira, 22 de agosto de 2013

A importância do controle social na fiscalização dos gastos públicos

O controle social é entendido como o controle que a sociedade exerce sobre as ações governamentais
No Brasil o controle social foi implementado com a promulgação da constituição de 1988, que impõe aos gestores públicos o dever de tornar público seus atos através da transparência dos atos administrativos e facultando a participação popular como direito fundamental para o exercício da cidadania.
O gestor público tem que prestar contas na forma da lei dos atos de sua gestão, informando a sociedade e possibilitando o exercício do controle social.
Hoje um importante mecanismo que temos para exercer esse controle é consultar habitualmente o site do Tribunal de Constas do Estado do Pará (TCE-PA), onde podemos encontrar muitas informações importantes sobre o uso dinheiro público no Pará.
TCE-PA:https://www.tce.pa.gov.br/

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