O controle social é entendido como o controle
que a sociedade exerce sobre as ações governamentais
No Brasil o controle social foi implementado com a promulgação da constituição
de 1988, que impõe aos gestores públicos o dever de tornar público seus atos
através da transparência dos atos administrativos e facultando a participação
popular como direito fundamental para o exercício da cidadania.
O gestor público tem que prestar contas na forma da lei dos atos de sua gestão,
informando a sociedade e possibilitando o exercício do controle social.
Hoje um importante mecanismo que temos para exercer esse controle é consultar
habitualmente o site do Tribunal de Constas do Estado do Pará (TCE-PA), onde
podemos encontrar muitas informações importantes sobre o uso dinheiro público
no Pará.
TCE-PA:https://www.tce.pa.gov.br/
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